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Jurisprudência


TJDF APC - 951867-20130210054329APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 1.060/50. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação do advogado é decorrência natural do direito de ação. Nesse sentido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais é da parte que contratou o advogado, não sendo possível sua transferência para a parte sucumbente. 2. Segundo preceitos do artigo 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ademais, a parte apelante está litigando sob o pálio da gratuidade da justiça e a esta é aplicada as disposições da Lei 1060/50. 3. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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