TJDF APC - 951869-20150110673180APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor, conforme dogmática do artigo 381 do Código Civil. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidada na Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor, conforme dogmática do artigo 381 do Código Civil. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidada na Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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