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Jurisprudência


TJDF APC - 951871-20120310304776APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. 2. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do artigo 35 da Lei nº 8.245/91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inclusive aquelas necessárias. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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