TJDF APC - 951874-20150910250944APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 269, 219 E 598, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito (CPC/1973, art. 214, caput, 219, III a V, e 269, IV). 2. Na hipótese de extinção da obrigação por prescrição do titulo executivo extrajudicial (artigo 269, IV, do CPC/1973), quando a demora na citação não é imputável aos mecanismos da justiça, não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado (Acórdão 854532, 2012011792623APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível TJDFT, 11/03/2015). Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 269, 219 E 598, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito (CPC/1973, art. 214, caput, 219, III a V, e 269, IV). 2. Na hipótese de extinção da obrigação por prescrição do titulo executivo extrajudicial (artigo 269, IV, do CPC/1973), quando a demora na citação não é imputável aos mecanismos da justiça, não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado (Acórdão 854532, 2012011792623APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível TJDFT, 11/03/2015). Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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