TJDF APC - 951876-20140310126226APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. VALIDADE. 1. A petição inicial apócrifa é considerada inexistente. 2. Oportunizado à parte autora emendar a inicial, a fim de sanar a irregularidade, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, enseja à extinção do processo com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é necessária a prévia intimação da parte nas hipóteses previstas no art. 267, II e III, do CPC antigo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. VALIDADE. 1. A petição inicial apócrifa é considerada inexistente. 2. Oportunizado à parte autora emendar a inicial, a fim de sanar a irregularidade, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, enseja à extinção do processo com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é necessária a prévia intimação da parte nas hipóteses previstas no art. 267, II e III, do CPC antigo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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