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Jurisprudência


TJDF APC - 951878-20150510012643APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ANÁLISE DE RESP EM AGI. APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFIGURADO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Somente após a apreciação da apelação e apresentação de eventual recurso especial é que deverá a parte apresentar o pedido de apreciação do REsp retido em sede de agravo de instrumento à autoridade competente desta Corte para tal apreciação. 2. É autorizada a concessão de medida liminar em ação de despejo sem a oitiva da parte contrária, conforme disposição do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 3. Comprovada a relação locatícia pelos documentos trazidos aos autos e pelas testemunhas ouvidas, devem ser afastadas as alegações que tentam afastar a aplicação da Lei de Locação. 4. É lícita a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada qualquer alegação de nulidade. 5. Não havendo qualquer prova de vício de consentimento ao celebrar o contrato de locação, tendo o locatário assinado o instrumento particular de livre e espontânea vontade, com ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive a que prevê renúncia do dispêndio das benfeitorias a serem realizadas, não há que se falar em restituição de valores. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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