TJDF APC - 951882-20140111312833APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO A MAIOR PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária das quantias previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 visa recompor o valor real da moeda e, se não imposta, implicará em enriquecimento ilícito da parte devedora. 2. Entretanto, na situação posta, por equívoco da seguradora, o apelante recebeu quantia muito superior ao que era efetivamente devido, devendo, por ora, ser mantido com ele este excesso diante da ausência de insurgência por parte da apelada. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO A MAIOR PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária das quantias previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 visa recompor o valor real da moeda e, se não imposta, implicará em enriquecimento ilícito da parte devedora. 2. Entretanto, na situação posta, por equívoco da seguradora, o apelante recebeu quantia muito superior ao que era efetivamente devido, devendo, por ora, ser mantido com ele este excesso diante da ausência de insurgência por parte da apelada. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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