TJDF APC - 951883-20120111810964APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. 2. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, nos mesmos autos, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3. É inviável a discussão quanto aos valores devidos, se a parte impugnou genericamente os valores apresentados como devidos sem apresentar qual seria a incorreção dos cálculos, carecendo de amparo jurídico a alegação de que houve cobrança excessiva de valores. 4. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. 2. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, nos mesmos autos, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3. É inviável a discussão quanto aos valores devidos, se a parte impugnou genericamente os valores apresentados como devidos sem apresentar qual seria a incorreção dos cálculos, carecendo de amparo jurídico a alegação de que houve cobrança excessiva de valores. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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