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Jurisprudência


TJDF APC - 951922-20130110493582APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega do imóvel que adquiriu. 2. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 3. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 4. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa moratória contratada em benefício exclusivo do fornecedor. 5. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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