TJDF APC - 951924-20150710066486APC
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio e IPTU relativos a período anterior à entrega do imóvel. 5. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa moratória contratada em benefício exclusivo do fornecedor.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio e IPTU relativos a período anterior à entrega do imóvel. 5. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa moratória contratada em benefício exclusivo do fornecedor.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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