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Jurisprudência


TJDF APC - 951943-20150111350967APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OFERTA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. I. Segundo a inteligência dos artigos 303 e 334, inciso III, do Novo Código de Processo Civil de 1973, presumem-se verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos articulados na petição inicial que deixam de ser impugnados com especificidade na contestação. II. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na boa-fé objetiva, estabelece a responsabilidade pré-contratual do fornecedor e, ao mesmo tempo, consagra o princípio da vinculação ao tornar imperativa a proposta apresentada ao consumidor. III. A instituição financeira tem a obrigação de implementar a portabilidade de empréstimo bancário nos termos propostos ao consumidor. IV. A penalidade de repetição em dobro, tal como prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pressupõe recebimento indevido pelo fornecedor. V. Sofre dano moral passível de compensação pecuniária o consumidor que recebe oferta de portabilidade de empréstimo bancário, segue todas as instruções recebidas, realiza várias e complexas operações financeiras e, ao fim de um longo período, não vê honrada a proposta que lhe foi apresentada e, por conta disso, passa a despender valores substancialmente superiores àqueles correspondentes ao empréstimo inicial. VI. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento ilícito. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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