TJDF APC - 951947-20110710379514APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo na hipótese em que o autor da demanda deixa de ser intimado para se manifestar sobre o resultado das pesquisas para localização do endereço do réu. III. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo na hipótese em que o autor da demanda deixa de ser intimado para se manifestar sobre o resultado das pesquisas para localização do endereço do réu. III. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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