TJDF APC - 951952-20140111160738APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. PARIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na condição de responsável subsidiário pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, a teor do que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal não é parte legítima para a demanda que tem por objeto o pagamento de benefício dessa natureza. II. O Distrito Federal não se qualifica como devedor da obrigação de pagar os benefícios previdenciários, mas apenas como garantidor do custeio respectivo. Isto é, tem apenas responsabilidade patrimonial subsidiária que, por sua essência, é secundária e pressupõe o inadimplemento do devedor. III. Tratando-se de demanda que equivale à execução individual ou ao cumprimento de sentença, pelo menos quanto a uma das suas causas de pedir, a prescrição deve ser vislumbrada a partir da ação originária. IV. Servidor que se aposentou antes do Decreto Distrital 25.324/2004 e que cumpria jornada fixa de 30 horas semanais não faz jus à equiparação com servidores que cumpriam jornada semanal de 40 horas. V. Não é alcançado pela tutela jurisdicional concedida no Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.001320-7 servidor que, ao tempo da aposentadoria, não exercia cargo em comissão. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. PARIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na condição de responsável subsidiário pelo custeio dos benefícios previdenciários de seus servidores, a teor do que dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal não é parte legítima para a demanda que tem por objeto o pagamento de benefício dessa natureza. II. O Distrito Federal não se qualifica como devedor da obrigação de pagar os benefícios previdenciários, mas apenas como garantidor do custeio respectivo. Isto é, tem apenas responsabilidade patrimonial subsidiária que, por sua essência, é secundária e pressupõe o inadimplemento do devedor. III. Tratando-se de demanda que equivale à execução individual ou ao cumprimento de sentença, pelo menos quanto a uma das suas causas de pedir, a prescrição deve ser vislumbrada a partir da ação originária. IV. Servidor que se aposentou antes do Decreto Distrital 25.324/2004 e que cumpria jornada fixa de 30 horas semanais não faz jus à equiparação com servidores que cumpriam jornada semanal de 40 horas. V. Não é alcançado pela tutela jurisdicional concedida no Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.001320-7 servidor que, ao tempo da aposentadoria, não exercia cargo em comissão. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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