TJDF APC - 951955-20150110329235APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. QUESTÕES ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. Não se conhece do recurso na parte em que contém impugnação de matéria alheia à sentença. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar o fornecimento de medicamento necessário à realização de tratamento quimioterápico. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 guarda os parâmetros da moderação e do equilíbrio, pois ao mesmo tempo em que cumpre a sua finalidade compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa. V. Em se cuidando de sentença condenatória, os honorários advocatícios não podem ser fixados abaixo do percentual de 10% do valor da condenação. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. QUESTÕES ALHEIAS À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. Não se conhece do recurso na parte em que contém impugnação de matéria alheia à sentença. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar o fornecimento de medicamento necessário à realização de tratamento quimioterápico. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 guarda os parâmetros da moderação e do equilíbrio, pois ao mesmo tempo em que cumpre a sua finalidade compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa. V. Em se cuidando de sentença condenatória, os honorários advocatícios não podem ser fixados abaixo do percentual de 10% do valor da condenação. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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