TJDF APC - 951958-20150111416134APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE REQUERIMENTO DO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J, § 5º, DO CPC. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de iniciativa do credor quanto ao requerimento de que cuida o artigo 475-B conduz ao arquivamento - e não à extinção do processo -, na esteira do que estatui o artigo 475-J, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. II. No intervalo entre a etapa cognitiva e o início da etapa executória (cumprimento de sentença) não está efetivamente em curso processo de conhecimento ou processo de execução, daí por que não se pode cogitar da extinção por abandono. III. Finda a fase de conhecimento, antes que tenha início a fase de cumprimento de sentença, por meio de pedido específico do credor, não é processualmente viável a caracterização do abandono da causa, pelo simples fato de que não há demanda (cognitiva ou executória) pendente. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE REQUERIMENTO DO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J, § 5º, DO CPC. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de iniciativa do credor quanto ao requerimento de que cuida o artigo 475-B conduz ao arquivamento - e não à extinção do processo -, na esteira do que estatui o artigo 475-J, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. II. No intervalo entre a etapa cognitiva e o início da etapa executória (cumprimento de sentença) não está efetivamente em curso processo de conhecimento ou processo de execução, daí por que não se pode cogitar da extinção por abandono. III. Finda a fase de conhecimento, antes que tenha início a fase de cumprimento de sentença, por meio de pedido específico do credor, não é processualmente viável a caracterização do abandono da causa, pelo simples fato de que não há demanda (cognitiva ou executória) pendente. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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