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Jurisprudência


TJDF APC - 951973-20120111842626APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. REFORMA ESTRUTURAL. EMPREITADA MISTA. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de empreitada mista, também chamado de empreitada de lavor e materiais, é aquele segundo o qual o empreiteiro fornece tanto a mão-de-obra quanto os materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira, sendo que, nesse caso, a obrigação de fornecer materiais não pode ser presumida, resultando da lei ou da vontade das partes 3. Correta a improcedência dos embargos à monitória quando comprovada a ciência acerca da realização de serviços em acréscimo ao orçamento inicial, acompanhada de ausência de oposição face à cobrança dos valores objetos da ação, fato corroborado pela assinatura das notas fiscais. 4. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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