TJDF APC - 951982-20140111793382APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito. (Inteligência do art.14 da Lei Distrital 833/2011). 4. O parcelamento administrativo do crédito tributário, por constituir aceitação do débito fiscal, induz à falta de interesse de agir da parte executada no prosseguimento dos embargos do devedor, a gerar a extinção do feito, nos termos do art.267, VI, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito. (Inteligência do art.14 da Lei Distrital 833/2011). 4. O parcelamento administrativo do crédito tributário, por constituir aceitação do débito fiscal, induz à falta de interesse de agir da parte executada no prosseguimento dos embargos do devedor, a gerar a extinção do feito, nos termos do art.267, VI, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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