main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 952026-20140710052636APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS. JUNTADA. SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inadmissível a juntada de documentos em sede recursal, se pre-existentes ao tempo da instrução do feito (art.130 do CPC/73), de modo que, não exibidos perante o juízo de primeiro grau como lhe incumbia (inc. I do art. 333 do CPC/73), revelam-se extemporâneos por força da preclusão (art.473 do CPC/73). 4. Não obstante a existência de cessão de direitos do imóvel e o exercício de posse anterior, resta inviabilizada a reintegração de posse (art.927 do CPC/73) se o local encontra-se ocupado há 6 (seis) anos, sem resistência e com nítida função social, pela finalidade de moradia própria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão