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Jurisprudência


TJDF APC - 952027-20150610133882APC

Ementa
CIVIL. ECA. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÕES. INTERESSE DO MENOR. ATENDIDO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. BOA-FÉ. CONFIANÇA. SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Preenche os atributos do negócio jurídico bilateral o acordo entabulado entre os pais do menor que contempla obrigação para ambos, no tocante à verba alimentar, cuja reciprocidade atende às necessidades básicas do filho comum. 4. Não atenta contra o melhor interesse do menor, na hipótese, a ausência de especificação da instituição de ensino e o pagamento dos alimentos in natura, pois o compromisso firmado pelo genitor de pagar as mensalidades escolares do filho, ao comprometer boa parte da sua renda, demonstra a sua preocupação com a educação do infante. 5. A convivência harmônica dos genitores, ex-casal, possibilita a igualdade de opiniões na tomada de decisões no exercício do planejamento familiar em relação ao menor. 6. O princípio da intervenção mínima do Estado (art. 100, parágrafo único, VII, do ECA) impõe o respeito a autonomia privada e restringe a atuação estatal nos casos em que for observada a ausência de razoabilidade e justa causa. 7. Dentro das relações familiares, o princípio da boa-fé deve ser analisado sobre o viés da solidariedade social, que se cristaliza por meio da confiança depositada na conduta desses indivíduos. 8. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que as partes confiam no cumprimento da transação, dada a boa-fé dos envolvidos em torno do objetivo comum, o que torna desnecessária a intervenção do Estado. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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