TJDF APC - 952029-20150110039786APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POLICIAL MILITAR DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por preterição na promoção de Corporação Militar é quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), a contar do momento em que ocorre a violação do direito (art.189 do Código Civil), em tese, pelo ato de indevida nomeação dos paradigmas. 4. Não se configura obrigação de trato sucessivo a preterição, porque decorre de ato único de efeito imediato e a vantagem pecuniária mensal constitui apenas consequência lógica do pedido. Descabimento da Súmula 85 do STJ à hipótese. 5. Evidencia-se fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão veiculada 9 (nove) anos após o ato de nomeação que se pretende ver retificado. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POLICIAL MILITAR DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por preterição na promoção de Corporação Militar é quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), a contar do momento em que ocorre a violação do direito (art.189 do Código Civil), em tese, pelo ato de indevida nomeação dos paradigmas. 4. Não se configura obrigação de trato sucessivo a preterição, porque decorre de ato único de efeito imediato e a vantagem pecuniária mensal constitui apenas consequência lógica do pedido. Descabimento da Súmula 85 do STJ à hipótese. 5. Evidencia-se fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão veiculada 9 (nove) anos após o ato de nomeação que se pretende ver retificado. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão