TJDF APC - 952037-20120111550995APC
CIVIL E PROCESSO. PREPARO. AGENDAMENTO. ART. 511 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A parte deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A juntada de aviso de lançamento ou agendamento não se amolda a exigência legal, pois não demonstra o efetivo adimplemento do emolumento. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 227 pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, que se caracteriza pela violação a sua honra objetiva perante terceiros, cuja prova deverá ser robusta. 3. No caso, a mera alegação de que foram ajuizadas inúmeras ações trabalhistas em desfavor da empresa, sem a devida comprovação, não demonstra violação à imagem e à boa fama da pessoa jurídica perante terceiros. 4. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. PREPARO. AGENDAMENTO. ART. 511 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A parte deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A juntada de aviso de lançamento ou agendamento não se amolda a exigência legal, pois não demonstra o efetivo adimplemento do emolumento. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 227 pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, que se caracteriza pela violação a sua honra objetiva perante terceiros, cuja prova deverá ser robusta. 3. No caso, a mera alegação de que foram ajuizadas inúmeras ações trabalhistas em desfavor da empresa, sem a devida comprovação, não demonstra violação à imagem e à boa fama da pessoa jurídica perante terceiros. 4. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão