TJDF APC - 952039-20150710119376APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 4. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 5. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe seja entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 6. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 7. Recurso das rés conhecido e desprovido. 8. Recurso do autor conhecido e provido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 4. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 5. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe seja entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 6. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 7. Recurso das rés conhecido e desprovido. 8. Recurso do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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