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Jurisprudência


TJDF APC - 952045-20110410033813APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. CORRETORES E IMOBILIÁRIAS. PARTE ILEGÍTIMA. ACATADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apenas os herdeiros, sobretudo aqueles constantes da procuração deixada pelos genitores, detém legitimidade para ajuizar a ação de inventário e regularizar a situação dos bens deixados pelos falecidos. 3. No que diz respeito à obrigação de abertura do inventário dos falecidos, titulares do domínio do imóvel objeto de contrato de compra e venda de imóvel, os corretores e imobiliária não possuem legitimidade para ajuizar tal ação. 4. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos. Não comprovado nexo causal entre o pedido de indenização por danos morais e a conduta, não há que se falar em compensação por danos imateriais. 5. Preliminar mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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