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Jurisprudência


TJDF APC - 952053-20150110929012APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Juízo não está adstrito ao valor requerido na petição inicial, razão pela qual pode arbitrar, para fins de pensão alimentícia, valor inferior ao requerido. Contudo, não pode o julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. Torna-se adequada revisão do valor fixado para a obrigação alimentar, visto que o alimentante demonstra agravamento de sua capacidade econômica. 5. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, nos estritos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/1968. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, impõe-se a distribuição recíproca e proporcional dos honorários advocatícios e despesas processuais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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