main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 952054-20150310175154APC

Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA. VEICULO. DETRAN. INVENTARIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DIVIDA ATIVA. DÉBITOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Configura descumprimento de dever legal do adquirente do veículo a inércia na transferência da titularidade do bem perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º), o que enseja o dever de indenizar. 4. A tão só indevida inscrição em dívida ativa configura o dano moral in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por tratar de prejuízo presumido decorrente do próprio registro de fato inexistente. 5. Revela-se adequada e proporcional a quantia fixada como indenização por danos morais decorrente da inscrição em dívida ativa, fruto da inércia da instituição financeira de grande porte na transferência de veículo por longos anos, o que ensejou a propositura de demanda para viabilizar, perante o Juízo sucessório, a apresentação de certidões negativas de tributos distritais em relação à pessoa do inventariado falecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão