TJDF APC - 952058-20140110751448APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ATRASO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de 'juros de obra', uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 4. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento se mostra desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 5. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 6. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 7. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ATRASO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de 'juros de obra', uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 4. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento se mostra desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 5. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 6. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 7. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão