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Jurisprudência


TJDF APC - 952150-20151310023965APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ELEVAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos danos materiais pois em decorrência do atraso na conclusão das obras, o consumidor ficou impossibilitado de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 2.O ressarcimento do dano material com o atraso na entrega do empreendimento imobiliário deve ser completo, assim havendo prova carreada aos autos do valor desembolsado este deve ser integralmente ressarcido. 3.O inadimplemento contratual, ainda que gere dissabores, não é fato gerador apto a ensejar a indenização por dano moral. 4.Recurso da ré parcialmente conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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