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Jurisprudência


TJDF APC - 952153-20140910007046APC

Ementa
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMPRESA RÉ COM BAIXA NO CNPJ EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. Evidenciada a baixa da sociedade ré no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes até mesmo do ajuizamento do feito, revela-se nula a citação editalícia realizada, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 2. A ausência de citação válida constitui grave ofensa ao devido processo legal, que se desdobra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados basilares do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - impondo-se o reconhecimento de ofício da nulidade. 3. Preliminar de ofício acolhida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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