TJDF APC - 952153-20140910007046APC
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMPRESA RÉ COM BAIXA NO CNPJ EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. Evidenciada a baixa da sociedade ré no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes até mesmo do ajuizamento do feito, revela-se nula a citação editalícia realizada, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 2. A ausência de citação válida constitui grave ofensa ao devido processo legal, que se desdobra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados basilares do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - impondo-se o reconhecimento de ofício da nulidade. 3. Preliminar de ofício acolhida.
Ementa
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMPRESA RÉ COM BAIXA NO CNPJ EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. Evidenciada a baixa da sociedade ré no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes até mesmo do ajuizamento do feito, revela-se nula a citação editalícia realizada, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 2. A ausência de citação válida constitui grave ofensa ao devido processo legal, que se desdobra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados basilares do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - impondo-se o reconhecimento de ofício da nulidade. 3. Preliminar de ofício acolhida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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