TJDF APC - 952154-20150111085295APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PARA DEFESA. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS COM FINALIDADE PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. O instituto da revelia é um estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte sobre o ajuizamento da ação, não contestando os pedidos formulados na ação, no tempo e na forma correta. Assim, não merece prosperar a alegação de que a interposição do Agravo de Instrumento no prazo para contestação equivaleria à referida peça defensiva, porquanto seu objeto é a decisão proferida pelo magistrado e não os fatos narrados na inicial. 2. Analisando a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, verifica-se que a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se excessiva, não atendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a redução da verba sucumbencial é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PARA DEFESA. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS COM FINALIDADE PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. O instituto da revelia é um estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte sobre o ajuizamento da ação, não contestando os pedidos formulados na ação, no tempo e na forma correta. Assim, não merece prosperar a alegação de que a interposição do Agravo de Instrumento no prazo para contestação equivaleria à referida peça defensiva, porquanto seu objeto é a decisão proferida pelo magistrado e não os fatos narrados na inicial. 2. Analisando a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, verifica-se que a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se excessiva, não atendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a redução da verba sucumbencial é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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