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Jurisprudência


TJDF APC - 952166-20141110027765APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM A MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I-A Súmula 382 do eg. STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que, contudo, não se verificou. II - Tratando-se de contrato que, disciplinado por lei especial, é autorizada a capitalização de juros e a periodicidade desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004), irrelevante constar no contrato que há capitalização de juros. Além do mais, admite-se a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que pactuada, nos contratos firmados após a edição da MP 1.963- 17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), medida provisória que, por força do disposto no art. 2o da EC 32, de 12.9.01, continua em vigor. III- Ainda que se entenda que a Tabela Price capitaliza juros - o que não é consensual na jurisprudência -, há que se reconhecer a licitude da pactuação desse sistema de amortização, diante do entendimento de que o anatocismo na periodicidade mensal é permitido nos contratos de mútuo celebrados por instituições financeiros. IV - Nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação eqüitativa do Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso dos autos o valor arbitrado é razoável, considerando o trabalho advocatício desenvolvido, o valor do contrato impugnado na inicial, e o fato de o feito ter sido submetido ao duplo grau de jurisdição. V -Conhecido. Negou-se provimento ao Recurso. Unânime

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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