TJDF APC - 952173-20150110985023APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. I - Apesar de o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 determinar que o prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade, essa regra não pode tornar o prazo da pretensão administrativa inferior ao lapso quinquenal legal (STF, Súmula 383). Assim, havendo interrupção da prescrição durante a primeira metade do prazo, sua fluência recomeça por inteiro, pois não pode decair do mínimo legal. II - O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784 /99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. III - A empresa que teve declarada sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá voltar a contratar com o Poder Público após o decurso de 02 (dois) anos da aplicação da sanção. IV - A lei impõe ainda seja ressarcida a Administração pelos prejuízos e afastados os motivos que determinaram a punição, possibilitando seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, mas sempre depois de decorridos os 02 (dois) anos de sanção. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. I - Apesar de o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 determinar que o prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade, essa regra não pode tornar o prazo da pretensão administrativa inferior ao lapso quinquenal legal (STF, Súmula 383). Assim, havendo interrupção da prescrição durante a primeira metade do prazo, sua fluência recomeça por inteiro, pois não pode decair do mínimo legal. II - O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784 /99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. III - A empresa que teve declarada sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá voltar a contratar com o Poder Público após o decurso de 02 (dois) anos da aplicação da sanção. IV - A lei impõe ainda seja ressarcida a Administração pelos prejuízos e afastados os motivos que determinaram a punição, possibilitando seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, mas sempre depois de decorridos os 02 (dois) anos de sanção. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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