TJDF APC - 952175-20150111250662APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE MENOR QUE O PACTUADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada que a entrega de imóvel contratado na planta se deu em dimensões menores que as pactuadas, configura-se uma lesão à relação de consumo, passível de causar danos materiais e morais in re ipsa. Trata-se de responsabilidade objetiva, assim, e configurada a culpa e o nexo causal do prejuízo aos consumidores, o dever de reparar se impõe. 2. Apelo conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ENTREGUE MENOR QUE O PACTUADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada que a entrega de imóvel contratado na planta se deu em dimensões menores que as pactuadas, configura-se uma lesão à relação de consumo, passível de causar danos materiais e morais in re ipsa. Trata-se de responsabilidade objetiva, assim, e configurada a culpa e o nexo causal do prejuízo aos consumidores, o dever de reparar se impõe. 2. Apelo conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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