TJDF APC - 952179-20130310373874APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIA - AUSENCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando se constata que o réu instado a produzir provas, informa expressamente que não tem provas a produzir. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. II - A Nota Promissória prescrita, muito embora não apresente força executiva, constitui prova escrita capaz de corroborar a existência da dívida nela apresentada, independentemente da obrigação subjacente que lhe deu causa. Em caso tais, compete ao emitente do título produzir prova acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ex vi do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo a parte desse mister, deve responder pelo débito constante do título (2008.01.1.022196-9APC) III - Preliminar afastada. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERICIA - AUSENCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando se constata que o réu instado a produzir provas, informa expressamente que não tem provas a produzir. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. II - A Nota Promissória prescrita, muito embora não apresente força executiva, constitui prova escrita capaz de corroborar a existência da dívida nela apresentada, independentemente da obrigação subjacente que lhe deu causa. Em caso tais, compete ao emitente do título produzir prova acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ex vi do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo a parte desse mister, deve responder pelo débito constante do título (2008.01.1.022196-9APC) III - Preliminar afastada. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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