TJDF APC - 952180-20150111100089APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISPENSA - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o beneficiário dispensado do vínculo com a empresa, só poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses. O Recorrente, após sua demissão, teve a sua assistência garantida pelo prazo máximo de 24 meses, conforme se constata do acervo probatório dos autos. 3 - O beneficiário teve ciência da sua possibilidade de permanecer vinculado ao plano quando da sua demissão sem justa causa, mas não aderiu, expressamente, à cobertura individual que teve oportunidade de escolha. Assim, não compete ao plano de assistência à saúde fornece-lhe cobertura de tratamento, se ausentes os pressupostos à manutenção do vínculo contratual com a empresa de saúde. 4 - Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DISPENSA - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, o beneficiário dispensado do vínculo com a empresa, só poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses. O Recorrente, após sua demissão, teve a sua assistência garantida pelo prazo máximo de 24 meses, conforme se constata do acervo probatório dos autos. 3 - O beneficiário teve ciência da sua possibilidade de permanecer vinculado ao plano quando da sua demissão sem justa causa, mas não aderiu, expressamente, à cobertura individual que teve oportunidade de escolha. Assim, não compete ao plano de assistência à saúde fornece-lhe cobertura de tratamento, se ausentes os pressupostos à manutenção do vínculo contratual com a empresa de saúde. 4 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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