TJDF APC - 952181-20140510096993APC
PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ARROLAMENTO DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA POR CONCLUSÃO COM BASE EM CONJECTURAS E PRESUMNÇÕES - LIBERDADE DO JUIZ EM APRECIAR PROVAS CONFORME SUA CONVICÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS POR NÃO RESTAR COMPROVADO A DATA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES - 1. A Lei de Ritos conferiu ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier. 2. Ao magistrado é conferido o sistema de liberdade, denominado sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto de forma principiológica no art. 131 do CPC/73. 3. A doutrina é insofismável ao pregar que o sistema adotado pelo CPC, dá ao magistrado liberdade para apreciar a prova de forma livre, desde que haja fundamentação coincidente com os elementos dos autos, situado entre o sistema da prova legal e o sistema do julgamento secundum conscientiam. 4. A ausência de documentação nos autos que pudesse comprovar que a construção do imóvel se deu antes do casamento com a Apelada, e os depoimentos confusos e inconsistentes das testemunhas arroladas por ambas as partes, não conseguiu precisar a data exata em que foi finalizada a obra, moradia do casal e objeto do recurso apelativo. 5. Assim, se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que imóvel objeto da lide foi construído antes do casamento com a Apelada, não há como excluí-lo da partilha. 6. A ação de divórcio abrange as questões relativas à partilha dos bens e dívidas comuns, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma ou reconvencional para o exame de tais questões, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual e da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Não havendo aceitação da Apelada e, não comprovado que os documentos referentes ás dívidas, não foram adquiridos na constância do casamento, há que se processar a exclusão destes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ARROLAMENTO DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA POR CONCLUSÃO COM BASE EM CONJECTURAS E PRESUMNÇÕES - LIBERDADE DO JUIZ EM APRECIAR PROVAS CONFORME SUA CONVICÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DATA DE SUA FINALIZAÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS POR NÃO RESTAR COMPROVADO A DATA DE SUA AQUISIÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES - 1. A Lei de Ritos conferiu ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier. 2. Ao magistrado é conferido o sistema de liberdade, denominado sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto de forma principiológica no art. 131 do CPC/73. 3. A doutrina é insofismável ao pregar que o sistema adotado pelo CPC, dá ao magistrado liberdade para apreciar a prova de forma livre, desde que haja fundamentação coincidente com os elementos dos autos, situado entre o sistema da prova legal e o sistema do julgamento secundum conscientiam. 4. A ausência de documentação nos autos que pudesse comprovar que a construção do imóvel se deu antes do casamento com a Apelada, e os depoimentos confusos e inconsistentes das testemunhas arroladas por ambas as partes, não conseguiu precisar a data exata em que foi finalizada a obra, moradia do casal e objeto do recurso apelativo. 5. Assim, se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que imóvel objeto da lide foi construído antes do casamento com a Apelada, não há como excluí-lo da partilha. 6. A ação de divórcio abrange as questões relativas à partilha dos bens e dívidas comuns, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma ou reconvencional para o exame de tais questões, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual e da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Não havendo aceitação da Apelada e, não comprovado que os documentos referentes ás dívidas, não foram adquiridos na constância do casamento, há que se processar a exclusão destes. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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