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Jurisprudência


TJDF APC - 952182-20150111351422APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência para apuração de fato conhecido e não aventado por ocasião da inicial, nem tampouco referido ao curso do processo em primeiro grau ou apreciado em sentença, não configura necessidade de produção de prova e constitui inovação recursal incabível. 2. Preliminar acolhida. Apelo não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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