TJDF APC - 952189-20140610056895APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º). II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º). II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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