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Jurisprudência


TJDF APC - 952191-20130310371932APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A imposição de multa cominatória independe de pleito do autor e incide desde o momento de sua aplicação ou da data fixada pelo juiz, adquirindo, desde logo, aptidão para coagir o réu a se comportar da maneira que exige a lei ou o contrato, e satisfazer o direito pleiteado, sem que se forme novo processo para este fim. II - A atuação da Defensoria Pública como curador especial ocorre nos termos do art. 9º, do CPC/73 e da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica, por outro lado, não pode ser presumida. Assim, para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade judiciária, deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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