TJDF APC - 952193-20150610113358APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, eventual abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. II - A abusividade contratual que justifica o afastamento da mora do devedor é aquela preexistente à própria configuração desta. III - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC/2015). IV - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, eventual abusividade deve ser analisada em cada caso concreto. II - A abusividade contratual que justifica o afastamento da mora do devedor é aquela preexistente à própria configuração desta. III - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único do CPC/2015). IV - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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