TJDF APC - 952195-20130111561562APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III - A realização de nova perícia somente se justifica quando o magistrado se convencer de que a matéria não está suficientemente esclarecida, ou houver omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (CPC, artigos 437 e 438). IV - A sentença adotou em sua fundamentação as conclusões do laudo pericial, no sentido de a utilização da Tabela Price não implicou na cobrança de juros sobre juros. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto. III - A realização de nova perícia somente se justifica quando o magistrado se convencer de que a matéria não está suficientemente esclarecida, ou houver omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (CPC, artigos 437 e 438). IV - A sentença adotou em sua fundamentação as conclusões do laudo pericial, no sentido de a utilização da Tabela Price não implicou na cobrança de juros sobre juros. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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