main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 952199-20140710319159APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. I - A relação travada entre promitente comprador e promitente vendedor de unidade imobiliária é tipicamente consumerista, sendo o adquirente destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela construtora/imobiliária. II - A escassez de mão de obra e insumos, as dificuldades na contratação de crédito para financiamento imobiliário, bem como a morosidade da Administraçãonão se caracterizam como caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes à atividade exercida pela construtora. III - Comprovada a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel, é cabível a decretação da rescisão contratual, devendo a ré restituir aos autores a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de parte dos valores, pois a parte ré é a inadimplente e não os autores. IV - O atraso injustificado na entrega do imóvel dá ensejo à indenização ao promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, nos termos dos artigos 402 e 475 do Código Civil. V - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão