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Jurisprudência


TJDF APC - 952214-20150110770855APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVISÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. I - As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis têm legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda que tem como objeto a sua discussão. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. III - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. IV - Não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso injustificável na entrega da obra, pois a promitente vendedora não atuou dentro dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva até o momento do inadimplemento contratual. V - Não merece prosperar o pleito de revisão da multa compensatória estipulada pela própria construtora no percentual de 1%, uma vez que não se vislumbra qualquer abusividade no valor contratualmente ajustado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva por parte da apelante contraria a boa-fé contratual. VI - A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC/73. VII - Sendo a responsabilidade contratual e a obrigação líquida, os juros são contados a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil de 2002 (mora ex re). VIII - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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