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Jurisprudência


TJDF APC - 952216-20100112305837APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA INTERNET. SERVIÇO NÃO FINDADO. RESCISÃO UNILATERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova produzida nos autos é do processo e para o Juiz. A omissão na sentença quanto à possibilidade de oitiva de testemunhas não acarreta cerceamento de defesa, quando produzida outra prova suficiente ao deslinde do feito e apta a suprir o livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. 2. Diante do inadimplemento da parte contratada, certificada pela prova pericial de que os serviços não foram prestados no tempo e na forma avençada, tendo o inadimplemento absoluto gerado a inutilidade da prestação do serviço, restará apenas a demanda resolutória prevista no artigo 475 do Código Civil. 3. Em relação aos honorários advocatícios, quando o recorrente não decai de parte diminuta ou parte mínima do pedido, conforme dispõe o § 1º do artigo 21 do CPC, havendo proporcionalidade entre as sucumbências (50% para cada litigante), o resultado prático equivale à sucumbência recíproca, caso em que se aplica o Enunciado da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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