TJDF APC - 952217-20140111547542APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERNET BOX 4G. COBRANÇA INDEVIDA DO EXCEDENTE. OPÇÃO PADRÃO DE NAVEGAÇÃO EM BAIXA VELOCIDADE APÓS ATINGIR O LIMITE CONTRATADO. RÉ NÃO COMPROVA OPÇÃO DIVERSA POR PARTE DA AUTORA. 1. Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor a informação adequada e clara ao consumidor sobre as especificações do serviço prestado. 2. Não se pode obrigar o consumidor a arcar com valores a maior que não contratou ou que dele não teve conhecimento. 3. O ônus de comprovar que a autora optou por navegar na mesma velocidade e pagar o excedente é do prestador dos serviços, do qual não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERNET BOX 4G. COBRANÇA INDEVIDA DO EXCEDENTE. OPÇÃO PADRÃO DE NAVEGAÇÃO EM BAIXA VELOCIDADE APÓS ATINGIR O LIMITE CONTRATADO. RÉ NÃO COMPROVA OPÇÃO DIVERSA POR PARTE DA AUTORA. 1. Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor a informação adequada e clara ao consumidor sobre as especificações do serviço prestado. 2. Não se pode obrigar o consumidor a arcar com valores a maior que não contratou ou que dele não teve conhecimento. 3. O ônus de comprovar que a autora optou por navegar na mesma velocidade e pagar o excedente é do prestador dos serviços, do qual não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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