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Jurisprudência


TJDF APC - 952218-20130111695374APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOBREPOSIÇÃO DO CDC SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 3º DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO DEMASIADO PARA ENTREGA DAS OBRAS. FACULDADE DO ADQUIRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. HABITE-SE. EXCEÇÃO À REGRA DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. INSTANTE EM QUE OS ALUGUÉIS SERIAM DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. As relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda, entabulado entre construtora e adquirente, se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se por oportuno, que o CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 2. A parte ré se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), visto que comercializa serviços ao consumidor. E, ao passo que aufere os lucros oriundos da atividade, assume também os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais, por ser uma relação jurídica de natureza solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, e, no caso em espeque, é facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 4. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 5. Descumprido prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente-comprador. 6. Muito embora o marco final para a contagem dos lucros cessantes seja a entrega das chaves, momento em que o consumidor adentra na posse do bem, dele podendo usar ou usufruir, no caso em análise, o entendimento de primeiro grau merece ser prestigiado para considerar que a data seja da emissão do habite-se, uma vez que o atraso no pagamento da parcela relativa às chaves, seja pela eventual demora na liberação do processo de financiamento, seja por postergação do pagamento por ausência imediata de recursos próprios, não pode ser considerado atraso da ré. 7. O marco inicial da contagem da correção monetária dos lucros cessantes deve incidir a partir do instante em que os aluguéis seriam devidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da devedora. 8. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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