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Jurisprudência


TJDF APC - 952219-20150310222198APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. A propositura de medida judicial prescinde de eventual prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir, como condição da ação e pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito ajuizado pelo autor, uma vez que a parte autora discute nos autos justamente a inexistência do débito junto ao réu, diante da possível fraude na utilização de seus documentos para abertura de conta no banco. 2. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas 297 e 479). 3. A instituição financeira, ao não empreender diligências na tentativa de evitar a fraude, deu início à possibilidade da consumação do fato delituoso. 4. A efetiva contratação da prestação de serviços por falsário que resulta em inscrição de nome em cadastro de inadimplentes gera dano moral. 5. A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstração da irregular inscrição no cadastro de maus pagadores. 6. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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