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Jurisprudência


TJDF APC - 952226-20140710182687APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. REDUÇÃO DA MULTA DO CONTRATO PARA 10%. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em tela deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Constatada a abusividade da conduta da ré/apelada, perfeita a decisão do magistrado à redução da multa pela rescisão do contrato em discussão ao patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado e efetivamente desembolsado pela compradora, sem a inclusão de qualquer outro valor a que título for. 3. Esta Corte, reiteradamente, tem julgado como razoável a retenção de 10% do total das parcelas quitadas, a fim de compor os possíveis prejuízos sofridos, tendo em conta que será possível à vendedora renegociar o imóvel, já que ficará na propriedade do bem. 4. Quanto aos juros de mora, a sentença merece ser retificada, pois a hipótese é de rescisão contratual por iniciativa da compradora, por não mais suportar o pagamento das parcelas, devendo o termo inicial dos juros moratórios ser da data do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior da ré. 5. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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