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Jurisprudência


TJDF APC - 952227-20150610064606APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO. EXCLUSÃO ROL DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da cobertura securitária referente a medicações estrangeiras, ainda se vendidas no país, constitui cláusula flagrantemente abusiva (CDC, art. 51, IV). Isso porque, imputa ao consumidor situação não apenas de excessiva desvantagem, mas vai além, vulnera a pessoa em momento debilitante de sua vida, frustrando suas legítimas expectativas de ter sua saúde protegida. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. Impera registrar que o rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos previstos na ANS não é exaustivo, motivo pelo qual, tratando-se de situação tal qual a do segurado, deve a seguradora custear todos os procedimentos necessários ao tratamento indicado pelo médico. 3. Na colisão entre os dispositivos contratuais, deve prevalecer a disposição mais favorável ao consumidor. Não se pode olvidar, ademais, que as relações obrigacionais não são formadas apenas pela vontade dos contratantes, mas, outrossim, são regidas pela boa-fé objetiva. Esta constrange as partes a agirem segundo os princípios da lealdade e honestidade, de modo a não frustrar as expectativas da outra. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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