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Jurisprudência


TJDF APC - 952228-20090710106860APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III. § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo obrigação das partes atualizarem seus endereços sempre que houver alguma modificação. De igual forma reza o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 274, parágrafo único. 2. Destarte, caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, expedida a carta de intimação pessoal para impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas, no endereço constante nos autos, não houve manifestação, escorreita se mostra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III e § 1º, c/c artigo 598, da Lei Instrumental. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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