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Jurisprudência


TJDF APC - 952230-20150110058182APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade entre as administradoras e as operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consunidor. 3. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, por interpretação extensiva ao art. 88 do CDC. 4. Tratando-se de cirurgia de emergência, deve ser observado o disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à Administradora do Plano de Saúde arcar com as despesas hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao paciente, ainda que durante o período de carência contratual. A recusa por parte da operadora do plano de saúde, sob o fundamento de que a paciente encontra-se no prazo de carência, configura ato ilícito. 5. É cabível a condenação da Administradora de Plano de Saúde ao pagamento de dano moral, em razão da injustificada negativa de cobertura (precedentes do C. Tribunal Superior de Justiça). 6. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo ainda sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 7. De acordo com as circunstâncias da causa, como sua intensidade e extensão, efeito de punição, qualificação das partes, bem como os demais critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para o arbitramento da condenação, autorizam o valor imposto pela sentença, sem que se possa minorá-lo. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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